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Transportes de Carga no Simples Nacional

Transportes de Carga no Simples Nacional

As atividades de transporte de cargas, em qualquer modalidade, são permitidas ao regime do Simples Nacional, sendo elas (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 17, § 1° e artigo 18, §§ 5°-E e 5°-F):

TRIBUTAÇÃO

Transporte Municipal
As atividades de prestação de serviços de transporte municipal de cargas, em qualquer modalidade, de acordo com o artigo 18, § 5°-E da Lei Complementar n° 123/2006, serão tributadas na forma do Anexo III da referida lei.
Transporte Intermunicipal/Interestadual
As atividades de prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, em qualquer modalidade, serão tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006, sendo desconsiderado o percentual relativo ao ISS e adicionado o percentual relativo ao ICMS calculado pelo Anexo I da referida lei (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-E).

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
As atividades de transporte de passageiros relacionadas a seguir são permitidas ao regime do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 17, § 1° e artigo 18, §§ 5°-B e 5°-F):

TRIBUTAÇÃO

Transporte Municipal
As atividades de prestação de serviços de transportes municipal de passageiros, de acordo com o artigo 17, § 1° e artigo 18, § 5°-B, inciso XIII, § 5°-E da Lei Complementar n° 123/2006, serão tributadas na forma do Anexo III da referida lei.

Transporte Intermunicipal/Interestadual
As atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipal e interestadual de passageiros, serão tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006, sendo desconsiderado o percentual relativo ao ISS e adicionado o percentual relativo ao ICMS calculado pelo Anexo I da referida lei (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-E).

ATIVIDADES DE TRANSPORTES CONCOMITANTES
Algumas atividades correspondem aos códigos da CNAE ambíguos, ou seja, abrangem concomitantemente atividades impedidas e permitidas ao Simples Nacional (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 8°, § 2°).
Haverá viabilidade de opção pelo Simples Nacional, desde que, preste declaração, no momento da opção, que exerce tão somente atividades permitidas ao Simples Nacional (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 8°, § 4°).
O Anexo VII da Resolução CGSN n° 94/2011 relaciona os códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente as atividades impeditivas e as permitidas ao Simples Nacional, em relação aos transportes são:

 

EXEMPLOS
Transporte de cargas ou passageiros – Municipal
O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional será determinado através do cálculo da alíquota efetiva, a partir da aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar n° 123/2006.
A alíquota efetiva é calculada com a seguinte fórmula: RBT12 X ALIQ – PD / RBT12.
a)RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
b)Aliq: alíquota nominal constante dos Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006;
c)PD: parcela a deduzir constante dos Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

Para a realização do cálculo utilizaremos valores hipotéticos, segue abaixo relação de informações:
RBT12 = R$ 360.000,00
Receita do Mês = R$ 135.000,00
Base para o cálculo = tabela do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

1° Passo: Aplicação da Fórmula do Simples Nacional pela tabela do Anexo III:
RBT12 X ALIQ – PD / RBT12
Enquadramento da 2ª Faixa: ((360.000,00 * (11,20)) – 9.360,00) / 360.000,00 = 8,60 (Alíquota efetiva)
2° Passo: Aplicação da Alíquota Efetiva sobre a receita mensal para apuração do DAS.
Receita do Mês = R$ 135.000,00 x 8,60% = R$ 11.610,00
3° Passo: Partilha de repartição de tributos da alíquota efetiva pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.

Alíquota Efetiva = 8,60%
DAS do Mês = R$ 11.610,00
Percentual de repartição dos tributos:

A repartição da alíquota efetiva está de acordo com enquadramento da 2° faixa, assim como o valor do DAS repartido pelos tributos relacionados ao Anexo III.
Transporte de cargas ou passageiros Intermunicipal/Interestadual
Com base nas mesmas informações do exemplo tratado no item anterior, segue o procedimento do cálculo com base no Anexo III para os seguintes tributos IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e CPP e base de cálculo para o ICMS no Anexo I.

ANEXO III
RBT12 = R$ 360.000,00
Receita do Mês = R$ 135.000,00
Base para o cálculo = tabela do Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.
1° Passo: Aplicação da Fórmula do Simples Nacional pela tabela do Anexo III:
RBT12 X ALIQ – PD / RBT12
Enquadramento da 2ª Faixa: ((360.000,00 * (11,20)) – 9.360,00) / 360.000,00 = 8,60 (Alíquota efetiva)
2° Passo: Partilha de repartição de tributos da alíquota efetiva pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006.
Alíquota Efetiva = 8,60000% – 2,75200% (ISS) = 5,848%.
Percentual de Repartição dos Tributos:

A repartição da alíquota efetiva está de acordo com enquadramento da 2° faixa, assim como o valor do DAS repartido pelos tributos relacionados ao Anexo III. Desconsiderando o percentual de repartição do ISS.
ANEXO I
RBT12 = R$ 360.000,00
Receita do Mês = R$ 135.000,00
Base para o cálculo tabela do Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006.

1° Passo: Aplicação da Fórmula do Simples Nacional pela tabela do Anexo I:
RBT12 X ALIQ – PD / RBT12.
Enquadramento da 2ª Faixa: ((360.000,00 * (7,30)) – 5.940,00) / 360.000,00 = 5,6500% (Alíquota efetiva).
2° Passo: Partilha de repartição de tributos da alíquota efetiva pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006.

Alíquota Efetiva = 5,6500% X 34,00% = 1,9210%

A repartição da alíquota efetiva está de acordo com enquadramento da 2° faixa, assim como o valor do DAS repartido sendo considerado apenas o valor e percentual do ICMS do Anexo I.
Resultado final da soma das alíquotas efetivas do Anexo III e Anexo I:

Sendo assim a alíquota efetiva aplicada na receita bruta mensal para recolhimento do DAS:
Receita do Mês = R$ 135.000,00 X 7,7690% = R$ 10.488,15.
Percentual de Repartição dos Tributos: