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Factoring

Factoring

CONCEITO

Factoring é o produto de contrato pelo qual um empresário (faturizado) cede a outro (empresa de factoring – faturizador) parte ou a totalidade de créditos oriundos de sua atividade empresarial, mediante o pagamento de determinada taxa ou comissão, sem que o faturizado tenha responsabilidade pela solvência dos terceiros devedores. O faturizador assume a responsabilidade pela cobrança dos créditos adquiridos.
A atividade de factoring requer a continuidade e a conjugação das seguintes subatividades: assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber; e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
A prática do factoring é uma forma de as empresas realizarem a antecipação de seus recebíveis otimizando seu fluxo de caixa deixando de buscar recursos em empréstimos ou financiamentos bancários, que em geral, acarretam a cobrança de altos juros. Face ao exposto, trata-se o factoring da prestação de serviços de gestão de créditos e garantia.

TRIBUTAÇÃO
A Lei n° 9.718/1998, artigo 14, inciso VI, determina que a tributação da atividade de factoring está obrigada ao regime do Lucro Real e a tributação da receita auferida ocorrerá mediante a aplicação dos seguintes percentuais e alíquotas:

APURAÇÃO TRIMESTRAL
O IRPJ e a CSLL, são determinados por períodos de apuração trimestrais (Balanços), encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

APURAÇÃO POR ESTIMATIVA MENSAL

O contribuinte também poderá optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL. Neste caso, será necessário o pagamento de estimativas mensais, determinadas com base na receita bruta auferida mensalmente.
Ao final do período de apuração (31 de dezembro), essas estimativas serão confrontadas com o montante anual apurado (Balanço), podendo gerar um saldo positivo (valor a ser recolhido) ou um saldo negativo (valor a ser restituído ou compensado).
A opção pela estimativa mensal (apuração anual) será manifestada com o pagamento do IRPJ correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Para o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social por estimativa mensal, terá a base de cálculo determinada mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente.

BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo para determinação do imposto de renda corresponderá ao lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda (lucro real).
Para a CSLL, a base de cálculo corresponderá ao lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação dessa contribuição.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA

Sobre a base de cálculo, inclusive estimada, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
a)IRPJ: 15%;
b)CSLL: 9%.
Em relação ao IRPJ, faz-se necessário ainda verificar a possibilidade da incidência do adicional do imposto de renda, calculado mediante aplicação da alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração.

PAGAMENTO

APURAÇÃO TRIMESTRAL
O imposto de renda apurado e a Contribuição Social podem ser recolhidos em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
À opção da pessoa jurídica, o valor devido poderá ser pago em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.
As quotas do imposto parcelado serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1° dia do 2° mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e 1% no mês do pagamento.
Exemplo: Na apuração do 1° trimestre do ano-calendário, o vencimento é até o último dia útil do mês de abril, e optando por pagar em até 3 quotas, os vencimentos serão:

1ª quota: vencimento até o último dia útil do mês de abril, sem acréscimo de juros;
2ª quota: vencimento até o último dia útil do mês de maio, acrescido de juros de 1%; e
3ª quota: vencimento até o último dia útil do mês de junho, acrescido de juros Selic de maio mais 1 ponto percentual.
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00.
Quando o total do imposto a ser recolhido for inferior a R$ 2.000,00, não poderá ser parcelado, devendo ser recolhido em quota única.

APURAÇÃO ANUAL E ESTIMATIVAS MENSAIS
Em relação às estimativas mensais, o valor devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
Anualmente a pessoa jurídica deve levantar um balanço, compreendendo o período que vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro, apurar o Lucro Real e calcular o imposto devido.
Do imposto devido são deduzidos os valores dos recolhimentos mensais, do imposto retido e dos incentivos fiscais.
O prazo para o recolhimento do imposto anual é o último dia útil do mês de março do ano seguinte.
Se recolhido no mês de janeiro, o imposto não terá acréscimo de juros; se for recolhido no mês de fevereiro, o imposto terá acréscimo de 1% de juros; e, se recolhido no mês de março, o imposto terá acréscimo da taxa Selic do mês de fevereiro mais 1 ponto percentual.

PIS E COFINS
As empresas de fomento comercial (factoring) por estarem obrigadas ao Lucro Real, conforme citado no item 3, e por não estarem listadas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, estão sujeitas ao regime de tributação da não cumulatividade, devendo apurar a Contribuição para o PIS com a aplicação da alíquota de 1,65% e da COFINS com a aplicação da alíquota de 7,6%.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, com a incidência não cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Na aquisição com deságio de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por empresas de fomento comercial (factoring), considera-se receita bruta o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Instrução Normativa SRF n° 247/2002, art. 10, § 3°
As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), integram a base de cálculo.
Excepcionalmente, e somente quando configuradas as hipóteses de arbitramento do lucro, estas empresas sujeitam-se ao regime cumulativo, devendo apurar a Contribuição para o PIS com a aplicação da alíquota de 0,65% e a COFINS com a alíquota de 3%. Lei n° 10.637/2002, art. 8°, inciso II e Lei n° 10.833/2003, art. 10, inciso II.

EXCLUSÕES/DEDUÇÕES

Para efeito de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores:
a)das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
b)das vendas canceladas;
c)dos descontos incondicionais concedidos;
d)das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
e)dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;
f)dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
g)das receitas não operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e
h)das receitas excluídas do regime de incidência não cumulativa, constantes no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003.

DESCONTO DE CRÉDITOS

Regra geral, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 a Factoring poderá descontar os créditos de:
a)aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos diretos na prestação de serviços;
b)despesas e custos incorridos no mês, relativos:
1)a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
2)a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa (é vedado o crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica);
3)a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo SIMPLES (é vedado o crédito relativo à contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica);
4)aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, ou fabricados, a partir de 01/12/2005, para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; Lei n° 10.865/2004, art. 31 e Lei n° 11.196/2005, art. 43;
5)aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou realizadas a partir de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa.

O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço ou na fabricação de produtos destinados à venda que constitua a atividade fim da empresa. Solução de Consulta n° 135/2012 (8ª Região Fiscal).
O deságio do desconto de títulos de crédito, realizado por empresa de fomento comercial (“factoring”) não é considerado insumo à prestação de serviço e não pode ser descontado como crédito na sistemática não cumulativa. Solução de Consulta n° 264/2007 (9ª Região Fiscal).

DARF
As empresas que exerçam as atividades de factoring utilizaram os seguintes códigos:

IRPJ
a)Balanço Trimestral: 0220
b)Por Estimativa Mensal: 2362
c)Saldo Balanço Anual: 2430

CSLL
a)Balanço Trimestral: 6012
b)Por Estimativa Mensal: 2484
c)Saldo Balanço Anual: 6773

PIS Não cumulativo
6912

COFINS Não cumulativo
5856
Conforme Solução de Consulta n° 243/2003 (7ª Região Fiscal), as empresas de fomento comercial (factoring) não são equiparadas às instituições financeiras para fins de determinação do código de recolhimento de seus tributos, previstos na agenda tributária.

RECEITAS FINANCEIRAS

Conforme Solução de Consulta n° 090/2010 (8ª Região Fiscal), as diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento comercial (factoring), não constituem receitas financeiras.
Para as empresas tributadas no regime Lucro Real (regime não cumulativo) a partir de 01/07/2015 ficam restabelecidas para 0,65% e 4%, as alíquotas de PIS e de COFINS, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge.
Os juros de capital próprio serão tributados em 1,65% PIS e 7,6% de COFINS. Decreto n° 8.426/2015.

RETENÇÕES NA FONTE

IRRF

Conforme o artigo 29 da Lei n° 10.833/2003, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring.

Em relação às empresas de factoring, somente a comissão de prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos e administração de contas a pagar e a receber se sujeita à retenção na fonte do Imposto de Renda, enquanto a receita decorrente da diferença entre o valor de face do título e o valor pago por este na data da operação (fator de compra) não se sujeita à referida retenção, tendo em vista não se caracterizar remuneração decorrente da prestação de serviços.

PIS, COFINS e CSLL

Conforme o artigo 30 da Lei n° 10.833 de 2003, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, estão sujeitos a retenção na fonte de: PIS, COFINS e CSLL.
O valor a ser retido será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1% da CSLL, de 3% da COFINS e de 0,65% do PIS. Instrução Normativa SRF n° 459/2004.

E-FINANCEIRA

Não há previsão legal para entrega da obrigação acessória “E-Financeira“ para as sociedades de fomento mercantil (factoring), visto que no artigo 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.571/2015 não consta como obrigada a apresentar.
As empresas de fomento mercantil (factoring) não são instituições financeiras, não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e não estão sujeitas à fiscalização exercida pelo Banco Central do Brasil (BCB), logo não necessitam de autorização dessa autarquia para funcionar.